MPs - 163, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.ConvertidaLei nº 8.026, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
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