Art. 2º da Medida Provisória nº 162/1990

MPs - 162, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.ConvertidaLei nº 8.014, de 1990

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