MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990
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Artigo 1
Art. 1° Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 5° desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.
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