Art. 2º da Medida Provisória nº 158/1990

    I - às importações realizadas:

    a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

    b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;

    c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

    d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

    e) pelas instituições científicas.

    II - nos casos de:

    a) importação de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua reprodução;

    b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

    c) remessas postais e encomendas aéreas, internacionais, destinadas a pessoa física;

    d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;

    e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;

    f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.120, de 14 de maio de 1984;

    g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;

    h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do artigo 4° da Lei n° 3.244 de 14 agosto de 1957, com a redação dada pelo artigo 7° do Decreto-Lei n° 63, de 21 de novembro de 1966;

    i) bens importados ao amparo da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; e

    j) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações.

    § 1° A isenção referida na alínea g do inciso II deste artigo aplica-se à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes a serem utilizados na fabricação, no País, de máquinas e equipamentos fornecidos em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.

    § 2° As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.