MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:
Conteudo atualizado em 22/09/2023
I - nas hipóteses previstas no artigo 2° desta medida provisória, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao imposto de importação; e
II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
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