MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990
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Artigo 4
Art. 4° Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto no artigos 3° e 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no artigo 2° do Decreto-Lei n° 356, de 15 agosto de 1968, com a redação dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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