MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990
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Artigo 5
Art. 5° Os bens objeto de isenção ou redução do imposto de importação, em decorrência de acordo internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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