Art. 8º da Medida Provisória nº 158/1990: texto atualizado

MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990

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Artigo 8

Art. 8° Ficam reduzidos em cinqüenta por cento, os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 1987.

Conteudo atualizado em 22/09/2023