MPs - 156, de 15.3.1990 - Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.RevogadaRevogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
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Artigo 5
Art. 5° Extingue-se a punibilidade dos crimes aqui definidos quando o agente promover espontaneamente o pagamento do tributo ou contribuição, inclusive acessórios, antes do início da ação fiscal.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor fazendário que, de qualquer forma, haja praticado ou concorrido para a prática do crime.
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