Art. 6º da Medida Provisória nº 156/1990: texto atualizado

MPs - 156, de 15.3.1990 - Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.RevogadaRevogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990

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Artigo 6

Art. 6° Aplica-se aos crimes definidos nesta medida provisória o disposto no art. 327 e seus parágrafos do Código Penal.

Conteudo atualizado em 21/04/2022