MPs - 156, de 15.3.1990 - Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.RevogadaRevogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
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Artigo 7
Art. 7° Aos crimes previstos nesta medida provisória aplicam-se supletiva e subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
Art. 8° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
Conteudo atualizado em 21/04/2022
