MPs - 154, de 15.3.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.030, de 1990
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Artigo 11
Art. 11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
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