MPs - 154, de 15.3.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.030, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o artigo 2°, poderão ser livremente negociados entre partes.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Parágrafo único. Os aumentos salariais acima do percentual de reajuste mínimo a que se refere o inciso II do artigo 2° não serão considerados na deliberação de ajuste de preços de que trata o § 3° do mesmo artigo.
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