MPs - 154, de 15.3.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.030, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajuste de preços e salários estabelecidos nos artigos 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico a que se refere a Medida Provisória n° 153, de 15 de março de 1990.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais penalidades, a prática de reajustes de preços acima dos percentuais autorizados, o descumprimento do prazo mínimo de trinta dias entre os reajustes de preço, assim como o açambarcamento especulativo de estoques, sujeitam o infrator à suspensão automática, pelo prazo de cento e oitenta dias, do direito de pleitear tratamento excepcional, nos termos do § 3° do artigo 2°.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
