MPs - 154, de 15.3.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.030, de 1990
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Artigo 7
Art. 7° Os reajustes de mensalidades escolares devidas a partir de 1° de abril de 1990, serão calculados de acordo com os percentuais de reajuste mínimo dos salários de que trata o inciso II do artigo 2°.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Parágrafo único. As mensalidades escolares devidas até 31 de março de 1990 serão reajustadas na forma da legislação aplicável.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
