MPs - 154, de 15.3.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. ConvertidaLei nº 8.030, de 1990
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Artigo 9
Art. 9° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem necessários à execução desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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