MPs - 152, de 15.3.1990 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.ConvertidaLei nº 8.020, de 1990
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Artigo 1
Art. 1º Para os fins desta medida provisória consideram-se:
Conteudo atualizado em 26/09/2023
I - patrocinadoras: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;
II - entidades: as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pelas pessoas jurídicas referidas no inciso anterior.
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