MPs - 152, de 15.3.1990 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.ConvertidaLei nº 8.020, de 1990
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Artigo 2
Art. 2º. Às patrocinadoras é vedada a utilização da faculdade prevista no § 3º do art. 42 da Lei nº. 6.435, de 15 de julho de 1977.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Parágrafo único. A base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras será a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios.
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