MPs - 152, de 15.3.1990 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.ConvertidaLei nº 8.020, de 1990
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Artigo 5
Art. 5º As entidades fechadas de previdência privada providenciarão, até 30 de dezembro de 1990, por intermédio de profissionais independentes ou empresas legalmente habilitadas, a reavaliação de todos os imóveis de sua propriedade.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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