MPs - 152, de 15.3.1990 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.ConvertidaLei nº 8.020, de 1990
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Artigo 6
Art. 6º As patrocinadoras somente poderão assumir as contribuições previstas nos respectivos planos de custeio, sendo-lhes vedada a assunção de quaisquer encargos destinados à operação e ao funcionamento das entidades fechadas de previdência privada.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.
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