MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 16
Art. 16. As autarquias a que se refere o art. 2º sucederão as fundações nele referidas, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, observado, quanto ao pessoal estável, o disposto no art. 21.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
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