MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 17
Art. 17. A União sucederá a entidade que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, salvo as de natureza trabalhista ou previdenciária.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
