Art. 18 da Medida Provisória nº 150/1990: texto atualizado

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 18

Art. 18. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os especificados no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.

~~Seção II~~

~~Dos Ministérios Civis~~

Conteudo atualizado em 30/08/2021