Art. 19 da Medida Provisória nº 150/1990

    I - Ministério da Justiça:

    a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

    b) segurança pública; Polícia Federal e do Distrito Federal;

    c) administração penitenciária;

    d) estrangeiros;

    e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

    f) defesa da ordem econômica e metrologia legal;

    g) índios;

    h) registro do comércio e propriedade industrial;

    II - Ministério das Relações Exteriores:

    a) política internacional;

    b) relações diplomáticas; serviços consulares;

    c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras;

    d) programas de cooperação internacional;

    e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

    III - Ministério da Educação:

    a) educação; ensino civil;

    b) magistério;

    IV - Ministério da Saúde:

    a) política nacional de saúde;

    b) atividades médicas e paramédicas;

    c) ação preventiva na área de saúde; vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;

    d) controle de drogas, medicamentos e alimentos;

    e) pesquisas médico-sanitárias;

    V - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:

    a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;

    b) administração tributária;

    c) administração orçamentária e financeira; auditoria e contabilidade públicas;

    d) administração patrimonial;

    e) comércio exterior;

    f) negociações econômicas e financeiras com Governos e entidades estrangeiras;

    g) desenvolvimento industrial e comercial;

    h) abastecimento e preços;

    i) elaboração de planos econômicos; projetos de diretrizes e propostas orçamentárias;

    j) estudos e pesquisas sócio-econômicas;

    l) sistemas cartográfico e estatístico nacionais;

    VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

    a) produção agrícola e pecuária;

    b) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

    c) reforma agrária e apoio às atividades rurais;

    d) meteorologia; climatologia;

    e) pesquisa e experimentação agropecuária;

    f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

    g) irrigação;

    VII - Ministério do Trabalho e da Previdência Social:

    a) trabalho e sua fiscalização;

    b) mercado de trabalho e política de empregos;

    c) previdência social e entidades de previdência complementar;

    d) política salarial;

    e) política de imigração;

    VIII - Ministério da Infra-Estrutura:

    a) geologia, recursos minerais e energéticos;

    b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

    c) mineração e metalurgia;

    d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;

    e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

    f) marinha mercante; portos e vias navegáveis;

    g) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;

    h) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

    i) serviços postais;

    IX - Ministério da Ação Social:

    a) assistência social;

    b) defesa civil;

    c) políticas habitacional e de saneamento;

    d) radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.

    Subseção I

    Do Secretário-Executivo