MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 20
Art. 20. Haverá, em cada Ministério Civil, Exceto no Ministério das Relações Exteriores, um Secretário-Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, exercer as funções que lhe forem por este atribuídas.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
Parágrafo único. O Secretário-Executivo será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado competente.
Subseção II
Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis
Conteudo atualizado em 30/08/2021
