Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 21 da Medida Provisória nº 150/1990

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 21

Art. 21. Haverá na estrutura básica de cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, os seguintes órgãos:

    I - de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: o Gabinete.

    II - setoriais:

    a) Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

    b) Secretaria de Administração Geral;

    c) Secretaria de Controle Interno.

    Parágrafo único. Compete aos Consultores Jurídicos e, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta e imediata aos respectivos Ministros de Estado.

    Subseção III

    Do Ministério das Relações Exteriores

    


Conteudo atualizado em 30/08/2021