MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 22
Art. 22. São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
Conteudo atualizado em 30/08/2021
I - a Secretaria de Estado das Relações Exteriores que compreende:
a) órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;
b) Secretaria-Geral de Política Exterior;
c) Secretaria-Geral Executiva;
d) Secretaria-Geral de Controle;
II - Repartições no Exterior, abrangendo:
a) as Missões Diplomáticas Permanentes;
b) as Repartições Consulares;
c) as Repartições Específicas Destinadas a Atividades Administrativas, Técnicas ou Culturais.
Subseção IV
Dos Órgãos Específicos
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