Art. 25 da Medida Provisória nº 150/1990

    I - de Ministros de Estado Chefe:

    a) do Gabinete Civil da Presidência da República;

    b) do Gabinete Militar da Presidência da República;

    c) do Estado-Maior das Forças Armadas;

    d) do Serviço Nacional de Informações;

    II - de Ministros de Estado:

    a) do Planejamento;

    b) da Fazenda;

    c) dos Transportes;

    d) da Agricultura;

    e) do Trabalho;

    f) do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

    g) das Minas e Energia;

    h) do Interior;

    i) das Comunicações;

    j) da Previdência e Assistência Social;

    l) da Cultura;

    m) da Ciência e Tecnologia.