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Art. 24 da Medida Provisória nº 150/1990

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 24

Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado:

    I - da Economia, Fazenda e Planejamento;

    II - da Agricultura e Reforma Agrária;

    III - do Trabalho e da Previdência Social;

    IV - da Infra-Estrutura;

    V - da Ação Social.

    


Conteudo atualizado em 30/08/2021