MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 37
Art. 37. O art. 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 30/08/2021
"Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."
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