Art. 38 da Medida Provisória nº 150/1990: texto atualizado

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 38

Art. 38. O art. 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.

Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."

Conteudo atualizado em 30/08/2021