MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 39
"Art. 6º Compete ao Secretário de Ciência e Tecnologia a Presidência do Conin.
§ 1º Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Informática poderá o Conin autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
§ 2º A organização e o funcionamento do Conin serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do conselho será de 3 (três) anos.
§ 4º O mandato dos membros do conselho, em qualquer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República."
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"Art. 7º .............................................................................................................................
I - assessorar o Conselho de Governo na formulação da Política Nacional de Informática;
II - propor, a cada 3 (três) anos, ao Conselho de Governo, o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional e supervisionar sua execução;
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XV - propor, ao Conselho de Governo, as medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática;
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Conteudo atualizado em 30/08/2021
