Art. 49 da Medida Provisória nº 150/1990: texto atualizado

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 49

Art. 49. O Poder Executivo, mediante decreto, disporá sobre a organização e funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta medida provisória, especialmente do Conselho de Governo e de suas Câmaras.

Conteudo atualizado em 30/08/2021