MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 48
Art. 48. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, compõe-se de um presidente e quatro conselheiros.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
§ 1º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica será presidido pelo Secretário Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça, não lhe sendo aplicável o disposto na alínea c do art. 10 da Lei nº 4.137, de 1962.
§ 2º Os conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, com mandato de quatro anos.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
