Art. 13 da Medida Provisória nº 149/1990: texto atualizado

MPs - 149, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.025, de 1990

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Artigo 13

Art. 13. A ocupação dos imóveis residenciais não destinados a alienação, no que não contrarie esta medida provisória, permanece regida pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975.

Conteudo atualizado em 18/11/2021