Art. 14 da Medida Provisória nº 149/1990

    I - pagar:

    a) taxa de uso;

    b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do rateio das despesas realizadas em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, bem assim outras relativas às áreas de uso comum;

    c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em condomínio com terceiros, hipótese em que não será devido o pagamento previsto na alínea anterior;

    d) despesas relativas a consumo de gás, água e energia elétrica do próprio imóvel funcional;

    e) multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso em cada período de trinta dias de retenção do imóvel após a perda do direito à ocupação.

    II - aderir à convenção de administração do edifício;

    III - ao desocupar o imóvel restituí-lo nas mesmas condições de habitabilidade em que o recebeu.

    § 1º O pagamento da taxa de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.

    § 2º O atraso do pagamento da taxa de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o permissionário a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária.

    § 3º A quota de que trata a alínea c do inciso I deste artigo será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela administração destes imóveis.