MPs - 148, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 8.011, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º O valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será obrigatoriamente aplicado em programas habitacionais de caráter social.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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