Art. 3º da Medida Provisória nº 141/1990: texto atualizado

MPs - 141, de 8.3.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.010, de 1990

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Artigo 3

Art. 3º O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.

Conteudo atualizado em 15/12/2021