MPs - 141, de 8.3.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.010, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
Brasília, 7 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Décio Leal Zagottis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1990
Conteudo atualizado em 15/12/2021
