- Voltar Navegação
- 147, de 15.3.1990
- 146, de 15.3.1990
- 145, de 15.3.1990
- 144, de 8.3.1990
- 143, de 8.3.1990
- 142, de 8.3.1990
- 141, de 8.3.1990
- 140, de 23.2.1990
- 139, de 21.2.1990
- 138, de 21.2.1990
- 137, de 21.2.1990
- 136, de 21.2.1990
- 135, de 21.2.1990
- 133, de 14.2.1990
- 132, de 14.2.1990
- 131, de 14.2.1990
- 130, de 14.2.1990
| Presidência da República |
| Convertida na Lei nº 8.008, de 1990 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º São equiparadas à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regulamente destinado à mistura a gasolina em substituição ao álcool anidro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas no período de seis meses, a contar de 1º de janeiro de 1990.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1990
Conteudo atualizado em 20/09/2023