Art. 1º da Medida Provisória nº 137/1990: texto atualizado

MPs - 137, de 21.2.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.006, de 1990

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Artigo 1

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento da União, lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 10/08/2022