Art. 2º da Medida Provisória nº 137/1990: texto atualizado

MPs - 137, de 21.2.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.006, de 1990

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante do Anexo II desta Medida Provisória e no montante especificado.

Conteudo atualizado em 10/08/2022