Artigo 2 - MPs (2015) - 684, de 21.7.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 684, de 21.7.2015 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de




Artigo 2



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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Laudemir André Müller

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2015

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