Artigo 10 - MPs (2015) - 683, de 13.7.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 683, de 13.7.2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de fa




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. A critério do CGFDRI, poderão ser consultados outros órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, sempre que o projeto de infraestrutura em apreciação relacionar-se com sua área de atuação.


Conteudo atualizado em 28/02/2021