Artigo 9 - MPs (2015) - 680, de 6.7.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 680, de 6.7.2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEF
Manoel Dias
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015 

*