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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 30/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7 º , que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
DILMA ROUSSEF
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015
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