MPs

Art. 12.  Os arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 64.  ................................................................................

............................................................................................. 

§ 6^o  As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

“Art. 65.  ........................................................................................

..................................................................................................... 

§ 7^o  Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 

§ 8^o  As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

Art. 13.  O art. 16 da Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 16.  Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1^o da Lei n^o 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) 

Art. 14.  Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. 

Art. 15.  Os incisos III e IV do art. 1^o da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“III - para o ano-calendário de 2009: 

Tabela Progressiva Mensal 

IV - a partir do ano-calendário de 2010: 

Tabela Progressiva Mensal 

Art. 16.  O art. 2^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 2^o  .................................................................................

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§ 3^o  As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n^os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n^o 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR) 

Conteudo atualizado em 15/08/2021