Art. 5º da Medida Provisória nº 428/2008

Art. 5^o  Os arts. 14 e 15 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.  ................................................................................

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§ 8º  O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.” (NR)

“Art. 15.  ................................................................................

§ 1º  Pode ainda ser beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário.

§ 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO.” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021