Art. 7º da Medida Provisória nº 428/2008

Art. 7^o  O art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 1^o  O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal.

§ 1^o  O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial.

§ 2^o  O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021