Artigo 2 - MPs (2008) - 414, de 4.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 414, de 4.1.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.




Artigo 2



Art. 2o  Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o art. 1o desta Medida Provisória.

Parágrafo único.  Excluem-se do disposto no caput deste artigo:

I - os valores comprometidos com restos a pagar;

II - as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; e

III - os fundos especificados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput e no § 2o do art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.