Artigo 3 - MPs (2008) - 414, de 4.1.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 414, de 4.1.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.




Artigo 3



Art. 3o  O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.